Altera a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alteração do art. 14 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 A identificação dos usuários atendidos será realizada obrigatoriamente por meio da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF)." (NR).
