Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733,de 16 de maio de 2024, que cancela do CEBAS e restabelece os efeitos da Portaria SAS/MS nº 1.443, de 11 de setembro de 2018,que concede o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, com sede em Cruz das Almas (BA).
Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733, de 16 de maio de2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 137, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com sede em Cruz das Almas (BA), até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 1011818-81.2025.4.01.3300.
