O Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas – CAPS ad constitui a principal estratégia vigente na atualidade do processo de reforma psiquiátrica brasileira, sendo um serviço de saúde mental especializado, aberto, com atenção diária, destinado ao atendimento de pessoas de todas as idades, com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, como álcool e outras drogas e todos aqueles que, por sua condição psíquica, estão impossibilitados de manter ou estabelecer laços sociais. (BRASIL, 2004). A Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD recebe, com frequência, ações judiciais e demandas oriundas da Vara da infância e Juventude que requerem aos entes estatais o acesso a tratamentos de saúde mental para pessoas com possíveis transtornos mentais ou comportamentais em decorrência do uso de álcool e/ou outras drogas. As ações judiciais e despachos recebidas pela Coordenação do serviço compreendem solicitações de internação compulsória, avaliação psiquiátrica, realização de busca ativa para avaliação médica psiquiátrica, atendimento ambulatorial, visitas domiciliares, relatórios médicos psiquiátricos, inclusão em serviços de residência terapêutica e outras solicitações relacionadas ao serviço de saúde mental.
Relatar a experiência da equipe do CAPS AD, iniciada em 2021, na qual todas as ações judiciais e requerimentos da Vara da infância e da juventude relacionadas à adolescentes com problemas emocionais e comportamentais envolvidos com álcool e drogas do Município de Itabuna são enviadas à Coordenação do CAPS AD para avaliação da demanda, direcionamento para atendimento, acompanhamento e posterior resposta da Secretaria Municipal da Saúde ao Poder Judiciário, bem como, detalhar como estas atividades foram realizadas.
O recebimento das demandas judiciais ao CAPS AD ocorre por e-mail institucional, oficiais de justiça e por vezes pelo gabinete da Secretaria Municipal da Saúde e após, direcionadas à coordenação de saúde mental até chegar ao CAPS AD. De posse dos despachos, registramos a demanda recebida em planilha, dividida por nome, nome da genitora, endereço e contato. Após analise levantamos a necessidade e articulamos com a enfermeira da unidade básica de saúde, pertencente ao território deste adolescente, por meio de uma carta convite para que ele junto com a genitora vá ao CAPS AD para a realizar uma entrevista e avaliação com psiquiatra. Diante da ausência de ambos a UBS, realizamos mais uma tentativa, por meio de uma visita articulada entre as equipes CAPS ad e atenção Primária. A coordenação do CAPS AD envia outra carta convite, desta vez solicitando o comparecimento a UBS do seu território, facilitando o acesso. Após a articulação o médico e a assistente social do CAPS AD se deslocam e realizam o atendimento social e realiza a avaliação da saúde mental e o possível problema com álcool ou drogas. Caso não seja possível realizar o atendimento, eles são direcionados ao CAPS AD. Dependendo do resultado da avaliação, alguns referenciamentos são realizados: Os adolescentes podem ser inseridos no CAPS AD, podem ser indicados para tratamento residencial terapêutico ou caso não tenha perfil para tratamento no CAPS AD o adolescente é liberado.
Durante o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022 a equipe recebeu 84 processos oriundos da Vara da infância e da juventude, deste total, 30 processos são diretamente relacionados a adolescentes envolvidos com a problemática de álcool e outras drogas e todos foram respondidos através da metodologia apresentada dando assim a resposta e colaborando com o cuidado e atenção aos adolescentes e seus familiares. Alguns adolescentes atendidos negam o uso da problemática com a droga e são liberados, poucos tem encaminhamentos para internamentos em residência terapêutica e alguns tem indicação para tratamento no CAPS AD, porém não possuem adesão. Diante das respostas alcançadas por meio do atendimento social e avaliação médica a coordenadora do serviço, juntamente com a assistente social elaboram um ofício com a resposta direcionado ao juiz. Este é enviado a Coordenação de Saúde Mental do Município que avalia e encaminha a resposta oficial ao Poder Judiciário em nome da Secretaria Municipal da Saúde.
A judicialização na Saúde Mental indica um consequente aumento da interferência do Poder Judiciário no cuidado em saúde, que acarreta uma série de consequências na organização do serviço e a gestão pública. Os resultados obtidos são reflexos da qualidade da assistência em saúde, tanto em termos estruturais quanto em processos de trabalho e articulação entre a rede. O desconhecimento quanto a problemática da dependência química e transtornos mentais faz com que o judiciário encaminhe corriqueiramente adolescentes para avaliação e possível inserção no serviço gerando uma expectativa de que o usuário de drogas deve ser mantido preso e à parte da sociedade, d
