O direito à moradia digna foi reconhecido internacionalmente como direito social, pautado juntamente à agenda de questões como a política urbana nacional, legislação urbana e economia urbana, assim como à articulação das políticas com o planejamento urbano, sistema fiscal local e investimentos em serviços urbanos básicos. Nesse contexto, o governo federal investiu nas duas últimas décadas na construção de moradias, para promover a garantia a este direito. No entanto, com o aumento da densidade populacional, também houve um aumento de demanda por outros serviços, sobretudo, ligados aos demais direitos sociais garantidos na constituição, como a saúde. No município de Vitória da Conquista este processo não foi diferente, sendo instalado em 10 anos 12 residenciais habitacionais em áreas periféricas, que se por um lado, garantiu acesso a moraria a quem mais precisa, não conseguiu avançar na pauta da garantia da saúde com cobertura de Equipes de Saúde da Atenção Primária, gerando dificuldade de acesso da população. Diante disso, compreendendo que faz parte da execução da política de habitação à promoção da intersetorialidade com outras políticas, incluindo a saúde, foi desenvolvido o projeto HABSUS, uma articulação entre a Diretoria de Habitação de Interesse Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Diretoria de Atenção Básica da Secretaria de Saúde, para levar ações, com foco no cuidado de Atenção Primária à Saúde, e a SEMDES assume as atividades de proteção social.
Descrever uma ação articulada entre setores do desenvolvimento social e saúde do município de Vitória da Conquista, para levar a promoção do cuidado em atenção primária e garantia de direitos sociais, garantidos na constituição.
As ações são desenvolvidas por meio da articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Diretoria de Habitação e Centro de Referência de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde (CRAS), através da Diretoria de Atenção Básica, desenvolvendo ações para garantia de direitos básicos. Na perspectiva de garantia dos direitos a saúde, no contexto da Atenção Primária, a SMS instituiu uma equipe mínima, com financiamento próprio, que conta com dois profissionais enfermeiros, dois técnicos de enfermagem, um assistente social, um médico para apoio as ações e uma coordenação, responsável pela articulação nos territórios, para que as ações ocorram, tendo em vista que trata-se de áreas sem cobertura de Atenção Primária. A metodologia de trabalho envolve articulação da Coordenação da equipe com as lideranças comunitárias de cada residencial, para agendar os atendimentos em locais situados geograficamente próximos do usuário, facilitando o acesso. Nestes atendimentos são realizados atendimentos gerais da enfermagem e medicina, tais como, consulta para avaliação de doenças crônicas (hipertensão, diabetes, dislipidemia), acompanhamento de saúde da mulher (exames preventivos, planejamento familiar e pré-natal), acompanhamento de crianças (vacinação), dispensação de medicamentos essenciais, realização de pequenos procedimentos, solicitação de exames laboratoriais e regulação de consultas especializadas e exames.
O Projeto HABSUS amplia acesso a serviços básicos garantidos pela Constituição Federal, relacionados as demandas voltadas a saúde e proteção social. Na perspectiva da proteção social, durante as atividades da equipe da saúde, quando há identificação de situações de vulnerabilidade, há uma interlocução com o CRAS e uma equipe da SEMDES é acionada para fazer os encaminhamentos necessários. Em relação aos serviços de saúde, resgatamos dados completos de atendimentos de setembro de 2022 até fevereiro de 2023, identificando 850 consultas médicas, 350 consultas da enfermagem, 85 procedimentos, 1.400 usuários vacinados, além de outras 15 atividades coletivas de prevenção e promoção da saúde. Em relação a regulação de consultas e exames, foram 197 agendamentos com apenas 19 vagas de absenteísmo, representando uma taxa de presença nestes agendamentos de cerca de 10%, muito inferior à taxa de absenteísmo do município, que é em média 35%.
O Projeto HABSUS foi uma estratégia desenvolvida pelo município de Vitória da Conquista, através de um processo articulado de intersetorialidade entre duas Secretarias Municipais, a fim de reduzir a barreira de acesso aos usuários do serviço público a ferramentas e ações de proteção social e garantia da saúde como direito. Há que considerar ainda, que nos últimos quatro anos houveram mudanças na forma de financiamento da Atenção Primária, além de uma maior dificuldade de credenciamento de novas equipes de saúde, de modo que esta estratégia foi de suma importância para as ações voltadas ao acesso a saúde dessa população no contexto da pandemia da COVID-19. Ademais, atualmente, o município credenciar uma Equipe de Atenção Primária como referência para dois residências e esta em fase de reestruturação do projeto para ampliar o numero de atendimentos e das ações contempladas, levando ainda mais direitos a saúde e proteção social aos moradores desses equipamentos habitacionais, de modo a transforma-los cada vez mais em um local de moradia digna.
