12/09/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 102 -Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o molnupiravir para tratamento de pacientes com Covid-19 leve a moderada, não hospitalizados, que não requerem oxigenação suplementar e que apresentam alto risco para agravamento da doença.


12/09/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 101 – Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o tocilizumabe para o tratamento de pacientes adultos com Covid-19 hospitalizados, conforme diretriz do Ministério da Saúde.


09/03/2022 – LEI COMPLEMENTAR Nº 191 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


26/01/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 7 – Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de não aprovar as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 – Capítulo 4: Assistência Hemodinâmica e Medicamentos Vasoativos.


26/01/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 6 – Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de não aprovar as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 – Capítulo 3: Controle da Dor, Sedação e Delirium em Pacientes sob Ventilação Mecânica Invasiva.


26/01/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 5 – Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de não aprovar as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 – Capítulo 2: Tratamento Medicamentoso.


03/01/2022 – PORTARIA SCTIE/MS Nº 77 – Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o coquetel de anticorpos monoclonais casirivimabe/imdevimabe para o tratamento de pacientes com Covid-19 leve a moderada, não hospitalizados que apresentam alto risco para agravamento da doença

06/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.374, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, de Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


06/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.356 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado a Estados e Municípios.


06/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.354 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


02/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.341 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.


02/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.340 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


02/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.327 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19).


01/12/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.313 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.


30/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.202 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico e leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico (Convertidos), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


18/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.186 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.


18/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.183 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, autorizados em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.


16/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 3.158 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


03/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.989 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


03/11/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.985 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


14/10/2021 – LEI Nº 14.218 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas


14/10/2021 – LEI Nº 14.217 – Órgão: Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


13/10/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.648 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizada no Município de Livramento de Nossa Senhora (BA).


08/10/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.595 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.


08/10/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.594 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


08/10/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.592 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estado e Municípios.


24/09/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.389 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


20/09/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.365 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


09/09/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.271 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19

09/09/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.267 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gru

09/09/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.264 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19

27/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.115 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


25/08/2021 – RESOLUÇÃO RDC Nº 534 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.


20/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.010 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.


19/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.006 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 de Estados e Municípios.

18/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 2.000 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos Estados e Municípios.


17/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.966 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


11/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.908 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


11/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.907 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


11/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.867 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


05/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.821 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


05/08/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.819 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

30/07/2021 – LEI Nº 14.190 – Órgão: Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.


06/07/2021 – DECRETO Nº 10.740 – Atos do Poder Executivo

Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.


06/07/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.056 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.


22/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.307 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


22/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.305 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


21/06/2021 – PORTARIA Nº 1.253 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da Covid-19.


10/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.192 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


10/06/2021 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MS Nº 1.186

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


10/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.158 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Município


08/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.137 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


08/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.135 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 de Estados e Municípios.


08/06/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.134 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


28/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.090 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

25/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.059 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

25/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.046 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece as regras para integração dos resultados de exames realizados para a detecção da Covid-19 por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).


24/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.033 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.


24/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 1.028 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


20/05/2021 – LEI Nº 14.152 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.


18/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 990 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19) de Estados e Municípios.


13/05/2021 – LEI Nº 14.151 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.


13/05/2021 – LEI Nº 14.150 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


12/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 894 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.


10/05/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.


07/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 915 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19) a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


06/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 898 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), de Estados e Municípios.


06/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 897 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


04/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 851 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.


04/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 845 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), de Estados e Municípios.


04/05/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 839 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios


04/05/2021 – LEI Nº 14.148 Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.


04/05/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.


29/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 829 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.


29/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 809 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


29/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 808 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.


29/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 731 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.


28/04/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


28/04/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 – Atos do Poder Executivo

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.


27/04/2021 – LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Atos do Poder Legislativo

Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.


19/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 731 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.


16/04/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.043 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.


14/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 687 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.


14/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 685 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), de Estados e Municípios.


14/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 683 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.


14/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 681 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Distrito Federal e Municípios.


14/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 680 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), aos Estados e Municípios.


09/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 650 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia, excepcionalmente, como Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única.


08/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 637 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.


08/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 640 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), de Estados e Municípios.


08/04/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 644 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.


26/03/2021 – LEI Nº 14.128 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.


26/03/2021 – PORTARIA GM Nº 551 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


18/03/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036 – Atos do Poder Executivo

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia dacovid-19nos setores de turismo e de cultura.


18/03/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 471 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.


16/03/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 – Atos do Congresso Nacional

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.


12/03/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 431 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


10/03/2021 – LEI Nº 14.125 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

 


10/03/2021 – LEI Nº 14.124 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

 


 

25/02/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033 – Atos do Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a Covid-19.


 

25/02/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.032 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.


 

12/02/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 268 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos, bens e serviços de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


10/02/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028 – Atos do Poder Executivo

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.

 


02/02/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 197 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


18/01/2021 – PORTARIA GM/MS Nº 69 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

 


15/01/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra acovid-19e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra aCovid-19.

 


06/01/2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra acovid-19e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.

 


31/12/2020 – PORTARIA Nº 6.174 – Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde

Altera a Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020.

 


30/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.896 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus

 


30/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.886 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui o Comitê de Governança da Pesquisa de Prevalência de Infecção por COVID-19 no Brasil – PREVCOV.

 


30/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.875 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS.

 


30/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3874 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos Municípios que receberam recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020, para custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.

 


28/12/2020 – PORTARIA Nº 3.186/GM/MS – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.

 


23/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.717 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de capital aos Estados, Municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

 


21/12/2020 – PORTARIA Nº 3.566 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

 


18/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.481 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


18/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.473 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita estados, municípios e o Distrito Federal a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus (Covid19).

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.467 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.450 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.448 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.447 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Pediátrica Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Salvador.

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.445 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

 


17/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.444 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


15/12/2020 – PORTARIA Nº 3.389 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

 


14/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.391 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

 


08/12/2020 – PORTARIA Nº 3.350

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19

 


07/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.300 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

07/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.294 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

07/12/2020 – PORTARIA GM/MS Nº 3.290 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui Comitê Técnico para o acompanhamento das ações relativas à vacina AZD 1222/ChAdOx1 n-CoV19 contra a Covid19, decorrentes da Encomenda Tecnológica firmada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a empresa AstraZeneca.

07/12/2020 – PORTARIA Nº 3.248 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19.

03/12/2020 – PORTARIA Nº 3.250 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

03/12/2020 – PORTARIA Nº 3.246 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

03/12/2020 – PORTARIA Nº 3.245 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


03/12/2020 – PORTARIA Nº 3.232 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

 


02/12/2020 – PORTARIA Nº 1.071 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Altera atributos do procedimento 01.01.01.009-5 PREVENÇÃO AO COVID-19 NAS ESCOLAS da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

 


27/11/2020 – PORTARIA Nº 3.186 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.

 


27/11/2020 – PORTARIA Nº 3.190 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui o Gabinete de Crise da Covid-19 e altera a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o Centro de Operações de Emergências para o novo Coronavírus (COE Covid-19).

 


24/11/2020 – PORTARIA Nº 3.160 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


20/11/2020 – PORTARIA Nº 3.142 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


18/11/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 77 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.

 


12/11/2020 – PORTARIA Nº 3.067 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estende o prazo para credenciamento e repasse do incentivo financeiro de custeio para os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, e os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

 


12/11/2020 – PORTARIA Nº 3.064 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Municípios.

12/11/2020 – PORTARIA Nº 3.060 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


09/11/2020 – PORTARIA Nº 3.035 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


09/11/2020 – PORTARIA Nº 3.033 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 


09/11/2020 – PORTARIA Nº 3.030 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

 


05/11/2020 – PORTARIA Nº 3.008 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

 


21/10/2020 – PORTARIA Nº 2.789 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

 


15/10/2020 – PORTARIA Nº 2.824 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, no âmbito do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde – Siops, quadro de informações gerenciais relacionadas à aplicação de recursos, pelos entes federativos, no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

 


14/10/2020 – PORTARIA Nº 2.813 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


14/10/2020 – PORTARIA Nº 2.782 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.

 


14/10/2020 – PORTARIA Nº 2.794/GM/MS – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

 


13/10/2020 – PORTARIA Nº 2.770 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


13/10/2020 – PORTARIA Nº 2.742 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados.

 


09/10/2020 – PORTARIA Nº 2.739 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Santo Amaro.

 


05/10/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.007 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.

 


02/10/2020 – LEI Nº 14.067 – Atos do Poder Legislativo

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.

 


02/10/2020 – LEI Nº 14.068 – Atos do Poder Legislativo

Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

 


25/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


25/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003 – Atos do Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de VacinasCovid-19-Covax Facility.

 


24/09/2020 – LEI Nº 14.061 – Atos do Poder Legislativo

Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

 


22/09/2020 – PORTARIA Nº 2.488 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 1.742/GM/MS, de 13 de julho de 2020, para dispor sobre o credenciamento temporário de municípios a receberem incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


22/09/2020 – PORTARIA Nº 2.516 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.

 


18/09/2020 – PORTARIA Nº 2.485

Credencia temporariamente municípios a receber incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


18/09/2020 – PORTARIA Nº 2.478 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

17/09/2020 – PORTARIA Nº 2.222/GM/MS – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

17/09/2020 – PORTARIA Nº 2.405 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

15/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

14/09/2020 – LEI Nº 14.057 – Atos do Poder Legislativo

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

11/09/2020 – LEI Nº 14.056 – Atos do Poder Legislativo

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

11/09/2020 – LEI Nº 14.055 – Atos do Poder Legislativo

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

10/09/2020 – PORTARIA Nº 2.401 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

04/09/2020 – PORTARIA Nº 2.371

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19) a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


04/09/2020 – PORTARIA Nº 2.358 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19.

 


03/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 999 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


03/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000 – Atos do Poder Executivo

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 


02/09/2020 – PORTARIA Nº 2.332 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados da Bahia e Ceará e Municípios.

 


02/09/2020 – PORTARIA Nº 2.338 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.

 


01/09/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


31/08/2020 – PORTARIA Nº 2.298 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus – Sars-CoV-2

 


27/08/2020 – PORTARIA Nº 2.234 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.


27/08/2020 – PORTARIA Nº 2.067 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


14/08/2020 – LEI Nº 14.036 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

 


12/08/2020 – PORTARIA Nº 2.067 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


12/08/2020 – PORTARIA Nº 2.071 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


07/08/2020 – PORTARIA Nº 1.975 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

 


07/08/2020 – PORTARIA Nº 1.994 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

 


06/08/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


06/08/2020 – LEI Nº 14.034 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

 


06/08/2020 – PORTARIA Nº 1.971 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


06/08/2020 – PORTARIA Nº 1.970 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

 


05/08/2020 – LEI Nº 14.032 – Atos do Poder Legislativo

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

 


28/07/2020 – LEI Nº 14.028 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

 


17/07/2020 – PORTARIA Nº 42 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Prorroga o prazo da Portaria nº 29/SAPS/MS, de 16 de abril de 2020, para dispor sobre o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

 


16/07/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 


14/07/2020 – PORTARIA Nº 1.742 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


13/07/2020 – PORTARIA Nº 1.741 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

 


10/07/2020 – PORTARIA Nº 1.740 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


09/07/2020 – LEI Nº 14.024 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 


09/07/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

 


08/07/2020 – LEI Nº 14.021 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

 


08/07/2020 – LEI Nº 14.021 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

 


07/07/2020 – LEI Nº 14.020 – Atos do Poder Legislativo

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

 


03/07/2020 – LEI Nº 14.019 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

 


30/06/2020 – LEI Nº 14.018 –  Atos do Poder Legislativa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


30/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986 – Atos do Poder Executivo

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

 


25/06/2020 – PORTARIA Nº 1.631 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.

 


23/06/2020 – DECRETO Nº 10.404 – Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

 


19 DE JUNHO DE 2020 – PORTARIA Nº 1.579 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


19/06/2020 – PORTARIA Nº 1.565 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

 


17/06/2020 – DECRETO Nº 10.398 – Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

 


17/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

 


16/06/2020 – PORTARIA Nº 1.514, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar – HOSPITAL DE CAMPANHA – voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

 


15/06/2020 – PORTARIA Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*) – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19.

 


15/06/2020 – PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (*) – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19.

 


12/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 981 – Atos do Poder Executivo

Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 


08/06/2020 – PORTARIA Nº 1.505 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Serrinha (BA).

 


04/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


04/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 


04/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.

 


02/06/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975 – Atos do Poder Executivo

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

 


01/06/2020 – PORTARIA Nº 1.445 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


01/06/2020 – PORTARIA Nº 1.444 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional.

 


29/05/2020 – PORTARIA Nº 1.448

Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

 


29/05/2020 – Anexo PORTARIA Nº 1.448

 


29/05/2020 – LEI Nº 14.006 – Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

 


29/05/2020 – RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 457 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).

 


26/05/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 


22/05/2020 – PORTARIA Nº 464 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

 


21/05/2020 – PORTARIA Nº 1.393

Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.

 


19/05/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 


14/05/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19

 


12/05/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 384 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

 


12/05/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 382 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.

 


12/05/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 381 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

 


12/05/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 380 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO – RDC Nº 380, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.

 


08/05/2020 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106 – Atos do Congresso Nacional

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

 


07/05/2020 – DECRETO Nº 10.342 – Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 


06/05/2020 – LEI Nº 13.995 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

 


04/05/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.944 – Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

 


30/04/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 379 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 


30/04/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 378 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.

 


30/04/2020 – PORTARIA Nº 987 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

 


30/04/2020 – PORTARIA Nº 2.172 – Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

 


30/04/2020 – PORTARIA Nº 245 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.

 


29/04/2020 – DECRETO Nº 10.329 – Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 


28/04/2020 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 203 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


27/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958 – Atos do Poder Executivo

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

 


27/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 957 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

 


24/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 956 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

 


24/04/2020 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 201 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


24/04/2020 – LEI Nº 13.993 – Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

 


17/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 


17/04/2020 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 16 DE ABRIL DE 2020 – Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

 


17 DE ABRIL DE 2020 – RESOLUÇÃO Nº 160

Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


17/04/2020 – PORTARIA Nº 29 – Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).

 


16/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953 – Órgão: Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

 


16/04/2020 – PORTARIA Nº 813 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.

 


16/04/2020 – RESOLUÇÃO Nº 3 – COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

 


16/04/2020 – LEI Nº 13.989 – Órgão: Atos do Poder Legislativo

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

 


16/04/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.938 – Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

 


15/04/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.936 – Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

 


15/04/2020 – RESOLUÇÃO Nº 2 – COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

 


15/04/2020 – PORTARIA Nº 774 de 9 de abril de 2020 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

 


15/04/2020 – PORTARIA Nº 797 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.

 


14/04/2020 – RESOLUÇÃO Nº 1 – COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTODOS IMPACTOS DA COVID-19

Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

 


13/04/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 370 – Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

 


09/04/2020 – PORTARIA Nº 774 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde – Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus – COVID 19.

 


09/04/2020 – PORTARIA Nº 758 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

 


08/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

 


07/04/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 – Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


07/04/2020 – PORTARIA Nº 39 DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Presidência da República/Vice-Presidência da República/Gabinete do Vice-Presidente da República

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


03/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944 – Atos do Poder Executivo

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

 


03/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943 – Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

 


03/04/2020 – DECRETO Nº 10.311 – Atos do Poder Executivo

Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

 


03/04/2020 – PORTARIA Nº 139 – Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

 


03/04/2020 – RESOLUÇÃO Nº 154 – Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

 


03/04/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932 – Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

 


03/04/2020 – PORTARIA Nº 39 DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Presidência da República/Vice-Presidência da República/Gabinete do Vice-Presidente da República

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


02/04/2020 – LEI Nº 13.982

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 


02/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938 – Órgão: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

 


02/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940 – Órgão: Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

 


02/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941 – Órgão: Atos do Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

 


02/04/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931 – Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

 


02/04/2020 PORTARIA Nº 8 – Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


02/04/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 366 – Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

 


02/04/2020 – DECRETO Nº 10.308 – Órgão: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

 


02/04/2020 – PORTARIA Nº 639 de 31 de março de 2020 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

 


01/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934 – Atos do Poder Executivo

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 


01/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 – Atos do Poder Executivo

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 


01/04/2020 – DECRETO Nº 10.302 – Atos do Poder Executivo

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

 


01/04/2020 – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 364 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

 


01/04/2020 – PORTARIA Nº 36 – Ministério da Saúde/Secretaria Especial de Saúde Indígena

O Secretário Especial de Saúde Indígena, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Anexo XIV da Portaria GM/MS 1.419, de 08 de junho de 2017, o Decreto nº 9.795, de 17/05/2019, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2019, alterado pelo Decreto 9.816, de 31 de maio de 2019, publicado no DOU de 31 de maior de 2019, a Portaria nº 45, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2020

 


01/04/2020 – PORTARIA Nº 158 DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 


31/03/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933 – Atos do Poder Executivo

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

 


31/03/2020 – PORTARIA Nº 158 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

 


31/03/2020 – RESOLUÇÃO RDC Nº 356 de 23 de março de 2020 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.31/03/2020 – RESOLUÇÃO RDC Nº 347 de 17 de março de 2020 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

 


31/03/2020 – RESOLUÇÃO RDC Nº 347 de 17 DE MARÇO DE 2020 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 


30/03/2020 – DECRETO Nº 10.300 – Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 


27/03/2020 – PORTARIA Nº 580 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

 


26/03/2020 – EDITAL Nº 8 – Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e demais normas de regência do Projeto, pública a realização de chamamento público do Distrito Federal e de municípios para Renovação da Adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil para vagas destinadas a reincorporação dos médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional e confirmação das vagas previamente autorizadas e disponíveis para ocupação, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme estabelecido neste Edital.

 


26/03/2020 – EDITAL Nº 9 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), torna pública a realização de chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, conforme estabelecido neste Edital.

 


26/03/2020 – PORTARIA Nº 47 – Órgão: Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


426/03/2020 – PORTARIA Nº 561 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.

 


PORTARIA Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

 


25/03/2020 – EDITAL Nº 7 – Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016 (13º ciclo), que possuem encerramento das atividades de abril e maio de 2020, para prorrogação excepcional da adesão dos profissionais não contemplados no Edital nº 3, de 13 de dezembro de 2019, que se encontram ativos no Programa Mais Médicos, conforme estabelecido neste Edital.

 


25/03/2020 – PORTARIA Nº 545 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)

 


24/03/2020 – PORTARIA Nº 16 – Ministério da Saúde/Secretaria Especial de Saúde Indígena

 


24/03/2020 – PORTARIA Nº 245 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19

 


24/03/2020 – PORTARIA Nº 1.245 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19

 


24/03/2020 – PORTARIA Nº 515 – Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Prorroga os prazos de qualificação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24

 


24/03/2020 – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 358 – Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus

 


24/03/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 357 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

 


24/03/2020 – DECRETO Nº 10.289

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

 


23/03/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 356

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 480

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 492 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

 


23/03/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 353 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

 


23/03/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928 – Atos do Poder Executivo

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 488 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 476 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


23/03/2020 – RESOLUÇÃO Nº 812 – Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 488 MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

 


23/03/2020 – PORTARIA Nº 534 – Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Ministério da Educação, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados.

 


22/03/2020 DECRETO Nº 10.288 – Atos do Poder Executivo

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

 


22/03/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 


22/03/2020 – PORTARIA Nº 132 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


20/03/2020 – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 352 – Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.

 


20/03/2020 – REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 126 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


20/03/2020 – PORTARIA Nº 547 – Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 


20/03/2020 – PORTARIA Nº 543 – Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

 


20/03/2020 – PORTARIA Nº 467 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

 


20/03/2020 – DECRETO Nº 10.284

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

 


20/03/2020 – DECRETO Nº 10.282

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 


20/03/2020 – PORTARIA Nº 335 – Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

 


20/03/2020 PORTARIA Nº 356 – Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus)

 


20/03/2020 – PORTARIA Nº 454

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

 


20/03/2020 – DECRETO ESTADUAL Nº 19.551

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

 


20/03/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 


20/03/2020 – DECRETO Nº 10.282

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 


19/03/2020 – RESOLUÇÃO – RDC Nº 349 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 683 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 491 – Ministério da Educação/Secretaria Executiva

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 430 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 428 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 1.153 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 126 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


19/03/2020 – PORTARIA Nº 125 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


18/03/2020 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 23 – Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


18/03/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925 – Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 414 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 237 – Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo
dos pacientes com COVID-19.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 135 – Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.

 


18/03/2020 – PORTARIA NORMATIVA Nº 32 – Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


18/03/2020 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 – Atos do Congresso Nacional

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 7.821 – Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 


18/03/2020 – PORTARIA Nº 7.820 – Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

 


17/03/2020 – REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Atos do Poder Executivo

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 


17/03/2020 – PORTARIA Nº 120 – Presidência da República/Casa Civil

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 


17/03/2020 – PORTARIA Nº 103 – Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 


17/03/2020 – PORTARIA N° 96 – Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

 


17/03/2020 – PORTARIA NORMATIVA Nº 30 – Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


17/03/2020 – PORTARIA Nº 10 – Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

 


17/03/2020 – PORTARIA Nº 8 – Presidência da República/Secretaria-Geral

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 


17/03/2020 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5 – Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 


17/03/2020 – RESOLUÇÃO Nº 17

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

 


16/03/2020 – DECRETO Nº 10.277 – Atos do Poder Executivo

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

 


16/03/2020 – PORTARIA Nº 395 – Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

 


06/02/2020 – LEI Nº 13.979

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.