Cosems Bahia realiza oficina no IX Congresso Brasileiro de Prevenção e Tratamento de Feridas
Os gestores interessados em mudar o perfil das unidades de saúde têm até o dia 30 de junho para solicitar a alteração ao Ministério da Saúde. A medida permite que estados e municípios utilizem estruturas de saúde prontas, mas que ainda não estão funcionando, para outra finalidade de assistência dentro da área da saúde, sem precisar devolver recursos federais. A pasta criou uma comissão técnica que irá receber e analisar todos os pedidos de readequação.
A medida foi regulamentada com a portaria 3.583 de 16 de novembro de 2018. A partir disso, é possível dar outra destinação para edificações construídas com recursos federais da área da saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Especializado em Reabilitação (CER), Academias da Saúde, UPAs 24h, entre outros. A mudança prevê, por exemplo, que uma unidade que foi construída para ser uma UPA, mas pela complexidade, não tem condições de funcionar como tal, pode ser transformada em uma UBS. A iniciativa atende a uma demanda de gestores locais para não perder obras concluídas, que por algum motivo, ainda não atendem à população.
Está apto a pedir a readequação, o município que recebeu recursos por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Também deve ter sido aplicado na obra, a totalidade da verba até a data de publicação do decreto 9.380, de 23 de maio de 2018. Além disso, a obra não pode ter sido objeto de reforma ou ampliação, somente construção. Até então, se os municípios não utilizassem a estrutura construída com recursos federais teriam que devolver o valor da obra ao Governo Federal.
Para apoiar os gestores, o Ministério da Saúde disponibilizou uma página com orientações sobre todo o processo. Clique aqui para saber mais sobre o processo.
Retificação prazo final – Portaria n° 3.583/2018
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