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O prazo para homologação dos dados sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde no SIOPS foi prorrogado até o dia 01 de abril de 2022 após solicitação do CONASEMS. A Portaria Nº 435 com o novo prazo está disponível no site do Cosems Bahia.
Vale destacar que a homologação é uma obrigação legal do(a) Secretário(a) e o seu descumprimento é penalizado com o bloqueio de todas as transferências voluntárias e constitucionais do município, inclusive FPM, além de outras implicações legais para gestão.
Até o dia 03 de março de 2022, 158 municípios baianos ainda não tinham homologado os dados referente ao 6º Bimestre/2021. O COSEMS/BA sugere que o(a) gestor(a) monitore a regularidade da entrega individual dos dados junto ao SIOPS (http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php) e proceda imediatamente a transmissão / homologação das informações, caso haja pendências.
Confira na íntegra a Portaria GM/MS Nº 435, DE 3 DE MARÇO DE 2022
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