Atenção! Fim do período de transposição e transferência de saldos em contas
A Lei Complementar 172/2020, que possibilita a realocação de recursos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, tem sua vigência final até o dia 31 de dezembro de 2020. Os saldos devem ser verificados e as alterações orçamentais realizadas para garantir a utilização destes recursos, ainda este…