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O deputado relator da PEC 241, Darcísio Perondi, apresentou na Comissão Especial nesta terça-feira (04) o parecer sobre a Proposta que estabelece novo regime fiscal. Está previsto votação do parecer pela Comissão no dia 6 de outubro e, no plenário da CD, no dia 10 de outubro.
Nos pontos que tratam dos gastos das áreas de saúde e educação, Perondi alterou o ano-base para cálculo do piso de gastos que será feito a partir da receita corrente líquida de 2016 para 2017, O parecer de Perondi prevê que, em 2017, as despesas com saúde e educação sigam as regras atuais. A partir de 2018, terão correção pela inflação – o texto prevê a adoção do IPCA acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Para os gastos em geral, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%, percentual previsto para a inflação na proposta orçamentária para o próximo ano.
O deputado manteve também o prazo de 20 anos de vigência do novo regime fiscal e a previsão de que, a partir do décimo exercício de vigência da nova regra, seja possível alterar o cálculo de correção para definir o limite para despesas primárias, embora tenha alterado alguns detalhes. O primeiro foi a forma com que a possível mudança precisa ser aprovada, substituindo a previsão de projeto de lei por lei complementar, que exige quórum qualificado para ser aprovado.
O relator da PEC vinculou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à da proposta. Com isso, valeria até 2036 a permissão para remanejar até 30% de recursos provenientes de arrecadação, relativa às contribuições sociais, “sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara, disse que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Para ela, a PEC 241 fere cláusulas pétreas ao anular a capacidade do Congresso de mudar o Orçamento e ao atingir os pisos constitucionais em vigor para a saúde e a educação.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta não limita as despesas com juros da divida pública, mas “congela” os gastos sociais por 20 anos. Segundo ele, o texto prejudica os mais pobres e beneficia os mais ricos. Fontana afirmou ainda que votaria a favor de um imposto sobre grandes fortunas para melhorar a situação fiscal do País.
O deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) apresentou requerimento para retirada de pauta o relatório da PEC 241 a fim de discutir com mais profundidade, porém o requerimento foi votado e rejeitado. Com o pedido de vista da oposição a votação da matéria na comissão especial deve ocorrer na próxima quinta-feira (6). O governo quer que o texto seja incluído na pauta do plenário o mais rápido possível, a data prevista é dia 10 de outubro. Para ser aprovada, a PEC precisa de três quintos, ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados.
Confira o vídeo na íntegra da apresentação e o relatório apresentado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados.
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